CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do governador e do vice-governador do Estado (arts. 78 a 90)
SEÇÃO II
Das atribuições do governador do Estado (arts. 91)
SEÇÃO III
Da responsabilidade do governador do Estado (arts. 92 a 95)
SEÇÃO IV
Dos secretários de Estado (arts. 96 a 100)