SEÇÃO IV Das comissões (art. 60)
SEÇÃO V Do processo legislativo (art. 61)
SUBSEÇÃO I Da emenda à Constituição (art. 62)
SUBSEÇÃO II Das Leis (arts. 63 a 68)
SUBSEÇÃO III Da iniciativa popular (art. 69)
SEÇÃO VI Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (arts. 70 a 77)
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