SEÇÃO II
Da Procuradoria-Geral do Estado (art. 122)

SEÇÃO III
Da Defensoria Pública (art. 123)

TÍTULO V
Da defesa do cidadão e da sociedade

CAPÍTULO I
Da segurança pública (arts. 124 a 131)

CAPÍTULO II
Da política penitenciária estadual (arts. 132 a 134)