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Constituições
estaduais Assembléia
Estadual
Constituinte, por
força do art. 11 do Ato das
Disposições Constitucionais
Transitórias, da
Constituição Federal,
baseados nos princípios
nela contidos,
promulgamos a
CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, assegurando
o bem-estar de todo
cidadão mediante a
participação do povo no
processo político,
econômico e social do
Estado, repudiando, assim,
toda a forma autoritária de
governo. |
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