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trans9x9_2.gif (1588 bytes) Constituições estaduais

CAPÍTULO III
Dos municípios (arts. 20 a 29)

CAPÍTULO IV
Da intervenção (arts. 30 e 31)

CAPÍTULO V
Da administração pública

SEÇÃO I
Disposições gerais (arts. 32 a 37)

SEÇÃO II
Dos servidores públicos civis (arts. 38 a 42)

SEÇÃO III
Dos servidores públicos militares (arts. 43 e 44)

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