CAPÍTULO ÚNICO
Dos direitos e garantias individuais e coletivos (arts. 3° a 9°)

SEÇÃO I
Da defesa do consumidor (arts. 10 e 11)

SEÇÃO II
Dos direitos sociais (arts. 12 e 13)

TÍTULO III
Da organização do Estado

CAPÍTULO I
Da organização político-administrativa (arts. 14 a 18)