SEÇÃO I
Disposição geral (art. 158)

SEÇÃO II
Da saúde (arts. 159 a 166)

SEÇÃO III
Da assistência social (art. 167)

CAPÍTULO III
Da educação; da cultura; do desporto e do lazer; do meio ambiente; e da ciência e da tecnologia

SEÇÃO I
Da educação (arts. 168 a 180)