SEÇÃO III
Do desporto e do lazer ( art. 185)

SEÇÃO IV
Do meio ambiente (arts. 186 a 196)

SEÇÃO V
Da ciência e da tecnologia (art. 197)

CAPÍTULO IV
Da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência (arts. 198 a 204)

CAPÍTULO V
Do índio (art. 205)