CAPÍTULO I
Dos princípios gerais (arts. 206 a 210)

CAPÍTULO II
Da política de desenvolvimento estadual

SEÇÃO I
Dos princípios gerais (arts. 211 a 218)

SEÇÃO II
Do sistema financeiro estadual (arts. 219 a 225)

SEÇÃO III
Dos transportes (arts. 226 a 230)